Credcesta: TJ da Bahia suspende descontos e limita consignado de militar com 76% da renda comprometida

Todo mês, o contracheque chegava e quase nada ficava. Um policial militar reformado do interior da Bahia, com mais de 60 anos, recebia cerca de 8 mil reais líquidos. Depois de 19 descontos de empréstimos e cartões consignados, sobravam por volta de 1.800 reais para pagar comida, remédio, casa e as despesas da família.

Na conta feita pelo Tribunal de Justiça da Bahia, os descontos consumiam 76% da renda líquida, mais que o dobro do limite. No fim de julho de 2026, uma decisão liminar do Tribunal mandou corrigir isso.

O que estava sendo descontado

Segundo a decisão, os descontos facultativos somavam cerca de 6 mil reais por mês:

• os empréstimos consignados comuns levavam perto de 3.700 reais;
• duas rubricas do cartão de crédito consignado Credcesta levavam outros 2.300 reais, aproximadamente.

O Tribunal registrou que, pelas normas aplicáveis aos servidores do Estado da Bahia, a soma desses descontos não pode passar de 35% da renda líquida: 30% para empréstimos e 5% para o cartão consignado. No caso, isso daria um teto de cerca de 2.800 reais. O excesso passava de 3.200 reais por mês.

Por que foi preciso recorrer

Na primeira instância, o juiz decidiu esperar a resposta dos bancos e a apresentação dos contratos antes de analisar o pedido de urgência. Na prática, os descontos continuariam todos os meses enquanto isso.

O recurso ao Tribunal (um agravo de instrumento) sustentou que não havia o que esperar: o próprio contracheque, emitido pelo Estado, já mostrava o tamanho do comprometimento e até a ordem em que os empréstimos foram feitos, pela numeração das parcelas.

O relator concordou. Para ele, exigir que o aposentado esperasse a manifestação de nove réus seria penalizar quem tem a renda comprometida a cada novo contracheque.

O que o TJ da Bahia decidiu sobre o consignado e o Credcesta

A decisão determinou:

1. Limite imediato de todos os descontos facultativos a 35% da renda líquida.
2. Suspensão dos descontos que passam do limite, do contrato mais recente para o mais antigo, até a soma caber na margem.
3. Suspensão imediata das duas rubricas do cartão Credcesta.
4. Ofício à Polícia Militar da Bahia, responsável pela folha de pagamento, para cumprir a ordem em 5 dias.
5. Proibição de negativar o nome do aposentado (SPC e Serasa) por causa das parcelas suspensas, sob multa de mil reais por apontamento.

Por que a decisão chama a atenção

Três pontos da fundamentação ajudam a entender casos parecidos:

• Salário e aposentadoria têm natureza alimentar. O Tribunal destacou que as regras de margem consignável existem para proteger a subsistência de quem recebe.
• O contracheque pode bastar para mostrar o excesso e a ordem dos contratos, sem esperar os bancos.
• Não é preciso abrir primeiro um processo de superendividamento para pedir a limitação em caráter de urgência. A decisão cita entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

Sobre o Credcesta, o relator apontou fortes indícios de que os descontos não reduziam a dívida, criando um débito sem prazo para terminar. O cartão é ligado ao grupo do Banco Master, que teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025.

Atenção: é uma decisão provisória. A liminar vale enquanto o processo segue, e os bancos podem recorrer. O resultado final ainda depende do julgamento do caso. E cada situação tem seus próprios números: o que vale para um contracheque não vale automaticamente para outro.

Você se reconhece nesta história?

Alguns sinais merecem atenção:

• a soma dos descontos de empréstimos e cartões passa de um terço do seu salário ou benefício;
• você tem um cartão consignado, como o Credcesta, cujo desconto nunca diminui;
• aparecem descontos de associações que você não lembra de ter autorizado;
• depois dos descontos, sobra menos do que o necessário para as despesas básicas.

Se for o seu caso, veja o que pode ser feito quando o consignado passa do limite.

Conhece um servidor, militar ou aposentado que vive essa situação? Envie este texto para ele. Muita gente não sabe que esse limite existe.